Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Investigações. Comercialização de maconha, cocaína e crack por meio de «disque droga». Revolvimento fático probatório. Inviável na estreito via do mandamus. Regime semiaberto. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «b». Substituição. Descabimento. CP, art. 44, I. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)