Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Prejudicialidade. Prisão preventiva do agravante substituída por medidas cautelares diversas. Agravo prejudica do.

I - O agravo está prejudicado, pois em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que na audiência de instrução realizada em 06/12/2021, o d. Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de de Cacimbinhas/AL revogou a prisão preventiva do ora agravante, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, e o alvará de soltura já foi expedido. ... (Continua)