Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação a Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de execução penal). Prisão domiciliar em razão de autorização para trabalho externo em situação de pandemia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto. A concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica. ... (Continua)