Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de critério matemático. Discricionariedade. Aumento devidamente justificado. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Fundamento do afastamento da benesse pleiteada. Droga fracionada e preparada para a venda e o consumo. 4.000 (quatro mil) unidades. Evidenciada a dedicação do agente ao comércio espúrio de drogas. Intento de abrandar o regime inicial rejeitado. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)