Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Histórico infracional do paciente. Atos infracionais cometidos poucos meses antes da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade de fixação de regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva e direitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)