Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência justifica a imposição de regime imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de pena aplicada, na espécie, o semiaberto, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (Súmula 269/STJ). ... (Continua)