Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 13º. Crime de desobediência. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional. Evidenciada. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, a fim de assegurar a ordem pública, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a integridade da ofendida, pois o Acusado é reincidente específico e responde por outro crime praticado no âmbito de relação doméstica, além de ostentar mais duas ações penais pelo delito de resistência. ... (Continua)