Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 114,83 g de cocaína e 647,41 g de maconha. Alegação da acusação de que a quantidade de drogas é suficiente para elevação da pena. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A nocividade da droga é própria do tipo penal, pois, qualquer que seja, a substância entorpecente será prejudicial à sociedade, de maneira geral. A quantidade de drogas não se mostra extremamente elevada para aumentar a pena-base, de modo que acertada a decisão agravada. ... (Continua)