Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de corrupção ativa e passiva, de estelionato, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indício mínimo de autoria que justificasse a constrição do recorrido. Real possibilidade de utilização fraudulenta de seu nome, devidamente registrada em boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a manutenção da prisão preventiva quando há reais e fundadas dúvidas em relação à participação do réu em organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, notadamente porque os elementos de informação colhidos indicam que houve a utilização fraudulenta de seu nome na empreitada criminosa. Assim, faltaria à decisão constritiva a indicação de indício suficiente de autoria que justificasse a imposição de qualquer medida coercitiva. ... (Continua)