Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. ... (Continua)