Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação dos pacientes a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas juntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, não se caracterizando bis in idem. ... (Continua)