Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos do exame criminológico. Histórico de faltas graves. Ausência de atividades laborterápicas. Não vinculação do exame criminológico. Ausência de limite temporal para análise da falta grave. Recurso não provido.

1 - [...] o Tribunal a quo manteve a decisão que indeferiu a progressão de regime ao paciente, com fundamento no resultado do exame criminológico desfavorável, aliado a outros elementos colhidos durante a execução da penal, como o histórico carcerário conturbado e a existência de faltas graves, aptos a demonstrar a ausência de requisito subjetivo. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020). ... (Continua)