Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e porte de arma de fogo. Alegada nulidade da sentença por violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Desclassificação do delito de porte para o de posse de arma de fogo. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Matéria já analisada fartamente pelas instâncias de origem. Redução da pena intermediária para montante abaixo do piso legal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Jurisprudência pacífica e atualizada desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de apelação (apelação criminal 0124998-44.2016.815.0371), era vindicada a desconstituição da sentença condenatória, sob os mesmos argumentos apresentados nesta impetração. ... (Continua)