Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Personalidade do agente. Valoração negativa baseada em condenações definitivas anteriores. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou a compreensão de que «eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe 26/4/2019). ... (Continua)