Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. Histórico prisional desfavorável. Periculosidade do apenado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Revaloração probatória acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Ilegalidade manifesta ausente. Tese humanitária. Risco de contágio em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Portador de diabetes. Não cabimento. Indevida inovação recursal.
«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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