Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial não sustentado em Lei, apenas na constituição e Súmula. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, da releitura da petição do recurso especial, é possível afirmar que a parte recorrente, ora agravante, se limitou a sustentar violação e interpretação divergente de artigos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Súmula 149/STJ. O dissídio em torno da valoração do registro em CTPS, para comprovação do trabalho rural, não está apoiado em artigo de lei. ... (Continua)