Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor/executado pela correção monetária e pelos juros de mora incidente sobre valor depositado, passando para a instituição financeira depositária a responsabilidade por tais encargos. Aplicação da Súmula 179/STJ. Precedentes. ... (Continua)