Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado de forma contemporânea ao recurso especial. Superveniente inadmissão na origem e na apreciação do ARespno STJ. Comando de organização criminosa armada e transnacional. Condenação. Dosimetria. Pena-base e causas de aumento. Fundamentação e desproporcionalidade. Reconhecimento da reincidência. Temas suscitados no Respe repetidos no writ. Inadmissibilidade da via eleita. Questão nova. Alegação de bis in idem. Dupla punição pela aplicação da causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente da Terceira Seção, a tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. ... (Continua)