Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Aumento da pena pelo repouso noturno. Matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito. Período noturno em zona rural. Fundamentação idônea. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Prisão provisória decretada na origem e não apreciada nesta corte. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do RISTJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)