Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão de improcedência. Inconformismo da exequente. Alegação de que a sociedade executada estaria em situação irregular, advinda do fato de haver restado apenas uma sócia, o que implicaria em confusão patrimonial. Não acolhimento. Não reconstituição da pluralidade de sócios não é mais causa de dissolução de sociedade, ante a revogação do, IV do art. 1.033 do Código Civil pela Lei 14.195/2021. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Imperiosa a demonstração de situação de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC o que não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provido