Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aplicação do prazo conferido ao CPC/2015, art. 932. Impossibilidade. 2. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. 3. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 4. Interposição do apelo especial após o transcurso do prazo recursal. 5. Sobrestamento do feito. Não cabimento. 6. Agravo improvido.

«1 - De fato, «o prazo conferido pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 932 somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). ... (Continua)