Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida em parte para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor venal para fins de IPTU - Ilegalidade do valor adotado pelo Município - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do Tema 1113 que configura reformatio in pejus - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida.

Pretensão de utilização do valor da transação para cálculo dos emolumentos cartorários e custas - Exigência realizada pelo titular do Tabelionato de Registro de Imóveis, que, na qualidade de delegatário de serviço público, detém personalidade jurídica própria e não constou do polo passivo - Pedido não conhecido nesse ponto. Sentença reformada em sede de reexame necessário - Recurso do impetrante não provido e provido em parte o da Fazenda