Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Condenação. Impetração de habeas corpus na origem juntamente com o recurso de apelação. Mesmo objeto. Não cabimento. Recente orientação da Terceira Seção do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de Relatoria do E. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... (Continua)