Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.7204.6007.1000

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Descabimento. Prazo dobro. Pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, dos autos, segundo a certidão de fl. 214, a intimação quanto ao acórdão recorrido se deu em 30/09/2019 (segunda-feira). ... ()

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