Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tribunal de origem que não declinou elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que apontassem o demérito do reeducando. Requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime prisional configurados. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário - mesmo que condicionada à confecção de exame criminológico. ... (Continua)