Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável CP, art. 44, II e § 3º. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... (Continua)