Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Consectários legais aplicáveis. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora a Lei 11.343/2006, art. 28 não mais preveja a pena privativa de liberdade para a posse de droga para uso próprio, tal fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52. ... (Continua)