Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Furto. Dosimetria da pena. Pena-base. Conduta social e antecedentes criminais negativados. Fração de aumento de 1/4 para cada vetorial desvalorada. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade. Precedentes. Aplicação da fração usual de 1/6. Segunda fase. Compensação integral entre confissão e reincidência específica. Possibilidade. Nova dosimetria da pena realizada. Regime inicial fechado mantido. Paciente reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa previsão legal. II e III do CP. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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