Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimento aos cofres públicos de valores relativos ao imposto sobre circulação sobre mercadoria e serviços. ICMS. Destacados em nota fiscal de venda a consumidor final. Tipicidade da conduta. Entendimento sedimentado no âmbito do STJ.
«1 - Segundo orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é penalmente típica a conduta daquele que deixa de recolher ao erário tributo ou contribuição social descontado ou cobrado de terceiros, sendo irrelevante, para a configuração do crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o registro, a apuração ou a declaração em guia própria ou em livros fiscais, haja vista que essa modalidade delitiva não pressupõe a clandestinidade. Precedentes. ... ()
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