Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Confissão espontânea qualificada. Necessidade de constar na ata de julgamento. Agravo regimental não provido.
«1 - É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e conste da ata da sessão de julgamento. ... ()
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