Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito que deve ser absorvido pelo mais grave. Abrandamento do regime prisional. Redução da pena-base. Pedidos anteriormente apreciados por esta corte. Reiteração. Lesões graves no maxilar da vitima. Consequências do delito. Circunstância utilizada também para justificar a redução pela tentativa no patamar mínimo. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de absorção do crime da Lei 10.826/2006, art. 12, caput, pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram declinados perante este STJ nos autos do HC 563.287, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal. ... (Continua)