Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inaplicabilidade. Conversão da pena corporal em duas restritivas de direitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)