Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial de pena relativo ao privilégio. Incabível. Paciente conhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, providência impossível no estreito rito do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)