Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o CPP, art. 366, tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)