Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Pena-base no mínimo. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... (Continua)