Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Lei maria da penha. Violação de domicílio, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Multiplicidade de procedimentos envolvendo as mesmas partes, maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)