Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Possibilidade de incidência na fração de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida (488,1g de maconha). Readequação da pena definitiva com o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o aludida Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)