Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2510.0002.0000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração do RHC 125.931 e do HC 530.944. Esta corte já se manifestou sobre a validade do Decreto condenatório. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão regimental (art. 159, IV, RISTJ). Pedido indeferido. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC 125.931 e do HC 530.944, então deve o presente writ não se conhecido por ser reiteração de outros processos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF