Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Justificativa idônea. Terceira fase. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Delito praticado por 3 (três) agentes com emprego de arma de fogo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Precedentes agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base não ocorreu apenas porque a Vítima sofreu abalos psicológicos, mas porque estes foram graves, inclusive com desenvolvimento de diversas doenças, o que constitui fundamento idôneo para negativar as consequências do delito. ... (Continua)