Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade do estado pelo acidente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ônus probatório e máximas de experiência. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 -No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. ... (Continua)