Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)