Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado proporcional e fundamentado. Agravo improvido.

1 - A pena-base foi majorada, na primeira fase da dosimetria, por meio de fundamento válido que considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois houve a conversão de dinheiro do tráfico de drogas em ativo lícito, destinada à aquisição de um apartamento para que o líder da Facção Criminosa Terceiro Comando Puro utilizasse respectivo imóvel para se esconder, porquanto encontrava-se na iminência de ser preso, cuidando-se, assim, de sofisticada atividade de lavagem de dinheiro. ... (Continua)