Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Associação criminosa armada. CP, art. 288, parágrafo único na forma do CPM, art. 9º, II, alíneas «c e «e. Inépcia da inicial. Verificação. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, Da forma como estabelecida a denúncia, na hipótese, tem-se abstração e generalidade altamente deletéria para o exercício da ampla defesa e do contraditório, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada às acusadas, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência das denunciadas em demonstrar a não participação no ilícito penal, como já assentou a Corte (APn 459, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)