Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Decisão agravada que restabeleceu a condenação do agravante pelo crime de atentado violento ao pudor. Acórdão revisional que anulou a sentença condenatória por incompetência absoluta do juízo do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, e I. Ilegalidade. Moldura fática que indica a vulnerabiliade concreta da vítima (empregada doméstica) face ao agressor (neto da empregadora). Crime perpetrado no ambiente doméstico e no contexto do convívio ali estebelecido, ainda que esporádico. Aplicabilidade da Lei 11.340/2006, art. 5º, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida. agravo regimental improvido.