Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o vogal, que dava total provimento ao apelo, para julgar integralmente procedentes os embargos à execução. Interposição de embargos infringentes, pela parte devedora, os quais foram acolhidos, pelo tribunal de origem, mas vieram a ser declarados incabíveis, no STJ, pela decisão ora agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, interposto pela parte exequente, para restabelecer as conclusões do acórdão da apelação. Preclusão consumativa para a interposição de recurso especial contra o acórdão, não unânime, objeto dos embargos infringentes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)