Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Fundamento impugnada. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada, afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que a não ocorrência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, sendo afastada a objeção da sentença a esse respeito. ... (Continua)