Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/3/2018). ... (Continua)