Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação de 17 anos, 2 meses e 15 dias por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento do recuso de apelação. Não ocorrência. Recurso não provido. Recomendação de celeridade na devolução dos autos para o tribunal.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)