Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Transferência do apenado de presídio. Regime disciplinar diferenciado. Nomeação do defensor pelo estabelecimento penal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não diverge da orientação firmada pelo STJ sobre o tema, segundo o qual não há falar em violação ao direito de defesa do apenado se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. De mais a mais, já se manifestou a Quinta Turma quanto à possibilidade de transferência de preso para presídio federal de segurança máxima e sua inclusão em regime disciplinar diferenciado sem a prévia oitiva do condenado, quando constatada sua periculosidade e as circunstâncias concretas exigem o caráter emergencial da medida. ... (Continua)