Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fixada em fração intermediária. Regime mais gravoso. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Quantidade suficientemente elevada. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)